Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de
nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a
intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o
adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica,
mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a indicação de filiação daquele que como pai o criou.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é

Question

Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de
nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a
intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o
adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica,
mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a indicação de filiação daquele que como pai o criou.
 À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é Alternativa A: ilegítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, a paternidade biológica
prevalece sobre a paternidade socioafetiva, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de
filiação baseado na socioafetividade, com os efeitos jurídicos próprios desta. Ou Alternativa B: legítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a paternidade socioafetiva
prevalece sobre a paternidade biológica, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação
baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta. Ou Alternativa C: legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os
fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos
sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Ou Alternativa D: legítima, pois, em conformidade com súmula vinculante, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público,
não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos
próprios desta. Ou Alternativa E: ilegítima, pois não é consagrada, no ordenamento brasileiro, a pluriparentalidade, não sendo dado ao Judiciário, ainda que
provocado, atuar de modo a permitir que a eleição individual dos objetivos de vida tenha preferência em relação a formulações
legais definidoras de modelos destinados a produzir resultados eleitos a priori pelo legislador, em caráter geral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os
fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos
sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. A questão tem relação com a tese da pluriparentalidade/multiparentalidade, reconhecida pelo STF em repercussão geral: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios." (RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 - Info 840). Vamos aos fundamentos:
1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que tem previsão no art. 1º, III da CRFB, sendo considerada hoje, por muitos doutrinadores, um “sobreprincípio", haja vista atuar sobre outros princípios, o que impõe ao ordenamento jurídico o reconhecimento de outros modelos familiares, distintos da concepção tradicional de família; 2. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE;
3. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA, sendo esta considerada, também, como forma de parentesco civil, nos termos do art. 1.593 do CC, a qual INDEPENDE DE REGISTRO, tendo, apenas, como requisito a CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE AS PARTES AO LONGO DO TEMPO;
4. PATERNIDADE RESPONSÁVEL, pois, caso o pai ficasse desobrigado a ser reconhecido como tal pelo fato do filho já ter um pai socioafetivo, haveria afronta ao art. 226, § 7º da CRFB.
Dentre os vários efeitos que essa decisão gerará, temos o reconhecimento de que a AFETIVIDADE É UM VALOR JURÍDICO E UM PRINCÍPIO INERENTE À ORDEM CIVIL-CONSTITUCIONAL e o reconhecimento das obrigações alimentares e dos direitos sucessórios, presentes em ambos, tanto na paternidade biológica quanto na socioafetiva.
Passemos à analise das assertivas: A) INCORRETO. Um dos fundamentos utilizados pelos ministros é a ausência de hierarquia entre a paternidade biológica e socioafetiva, o que significa que uma não irá prevalecer sobre a outra, ressaltando que a paternidade socioafetiva independe de registro, bastando o vínculo afetivo ao longo do tempo;

B) INCORRETO. Pelos mesmos fundamentos anteriores: ausência de hierarquia, sendo que independe de registro o reconhecimento da paternidade socioafetiva;

C) CORRETO; D) lINCORRETO. Não há súmula vinculante sobre o tema. Como vimos, o julgado baseia-se em princípios da ordem civil-constitucional brasileira, que possibilitam o reconhecimento da pluriparentalidade;

E) INCORRETO. Vimos a consagração da pluriparentalidade. No mais, dentre os fundamentos apresentados podemos perceber que o ponto de partida é a dignidade da pessoa humana, considerada como  “sobreprincípio". Isso, por si só, já possibilita a intervenção do Judiciário.
RESPOSTA: (C)

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