Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para m...

Gabarito: E - poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

Vamos entender o porquê dessa alternativa ser a correta e analisar também as demais opções oferecidas na questão, de acordo com a Legislação Penal Especial.

A questão aborda o tema do ingresso em domicílio sem consentimento do morador. Esse é um ponto delicado e importante do Direito Penal, especialmente em situações de flagrante delito.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XI), a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A situação apresentada na questão se configura como um flagrante delito, uma vez que já há a informação de que Josemar está armazenando cocaína em sua residência.

Dessa forma, os agentes de polícia podem ingressar licitamente na residência, mesmo sem o consentimento de Josemar, para evitar a consumação de um crime, garantindo a integridade da prova e a ordem pública.

Análise das Alternativas Incorretas

A) não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
Esta alternativa está incorreta. Embora o mandado de busca e apreensão seja um meio válido, no caso de flagrante delito, a polícia tem o direito de agir sem a necessidade de esperar pela ordem judicial, para não comprometer a prova e a investigação.

B) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.
Esta alternativa está incorreta. Como mencionado, a Constituição permite o ingresso em domicílio sem consentimento em casos de flagrante delito, o que exclui a tipificação de violação de domicílio para os agentes de polícia nesta situação específica.

C) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.
Esta alternativa está incorreta. A prova obtida em flagrante delito é válida e não configura nulidade, pois está amparada pela exceção constitucional que autoriza a ação policial nesses casos.

D) poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
Esta alternativa está incorreta. A limitação ao ingresso durante o dia refere-se a mandados judiciais de busca e apreensão, mas não se aplica aos casos de flagrante delito, onde a necessidade de agir imediatamente é crucial para a eficácia da operação policial.

Entendeu agora o motivo da alternativa "E" ser a correta? Espero que tenha ficado claro!

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e) visto que se encontra em flagrante delito próprio ("droga armazena em sua residencia").

LEI Nº 11.343 Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Tráfico de drogas=crime permanente=flagrante "ter em depósito" (um dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/06).

Além da informação-base de que o delito se prolonga no tempo -crime continuado, precisa saber que:

 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

Flagrante - qualquer hora!