O servidor público estável pode ser demitido mediante proces...

Para a questão apresentada, a alternativa correta é "C" - certo. Vamos entender por quê:

Tema Central: A questão trata da demissão de servidores públicos estáveis e a relação entre o processo administrativo e a ação penal. Este é um tema importante dentro do Direito Constitucional, uma vez que aborda os direitos dos servidores públicos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Conceito Teórico: De acordo com o artigo 41, §1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, um servidor público estável pode ser demitido em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Isso significa que, mesmo que exista um processo penal em andamento para apuração do mesmo fato, o processo administrativo pode prosseguir independentemente, desde que os direitos de defesa do servidor sejam respeitados.

Justificativa da Alternativa Correta: Na situação proposta, o servidor pode ser demitido após um processo administrativo, ainda que haja uma ação penal pendente. Isso é possível porque o processo administrativo e a ação penal são independentes. Enquanto o processo administrativo busca verificar a adequação da conduta do servidor às normas internas da administração, a ação penal lida com a responsabilidade criminal. O ponto crucial é que a ampla defesa deve ser garantida no processo administrativo.

Exame de Alternativas: Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", a análise foca apenas na justificativa do gabarito correto. O erro comum seria presumir que a pendência de uma ação penal impediria qualquer decisão administrativa, o que não é o caso.

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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Conforme trazido pelo colega acima a regra é esta podendo existir duas exceções. Quando o servidor for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria. Diante desta situação deverá o mesmo ser reintegrado.