O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a admi...

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37, CF/88, além de outros dispersos na Constituição, dispositivos onde constam determinadas regras sobe o concurso público, tema da questão em comento.

O artigo 37, II, CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Logo, a assertiva está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

..

II. a investidura em cargo ou emprego público depreende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Para ficar mais claro, atente-se

CARGO EM COMISSÃO poderá ser de duas formas:

1. através de cargo/emprego público (concurso) e será somente nas funções de: Direção; Chefia e Assessoramento.
2. os de Livre nomeação (sem concurso) porém são de livre exoneração.

OBS: As Funções de Confiança, não podem ser de livre nomeação/exoneração, são exclusivas de servidores de cargo efetivo (concurso)

GAB C

SERVIDORES EFETIVOS= DEPENDE DE SER APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA= É EXERCIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO EFETIVO.

CARGOS COMISSIONADOS= NÃO DEPENDEM DE SEREM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, MAS PODEM SER EXERCIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS.

GABARITO: CERTO

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Galera essa questão deveria ser considerada ERRADA. Pois retiraram a VÍRGULA do enunciado. Dizer "(...) declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...)" é diferente de dizer"(...) declarado em lei, de livre nomeação e exoneração (...)".