A noção de agência reguladora, como instituição resultante d...

Olá pessoal!

Vou tentar ajudar, OK?

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.


Vou desmembrar o enunciado para facilitar.

1) A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle.

COMENTÁRIOS: Eu diria até que cabe um respectivamente, pois:

criação -> princípio da reserva legal (autarquia só pode ser criada por lei)
atuação -> princípio da especialidade (as agências reguladoras são entidades técnicas especializadas na sua área de atuação)
funcionamento -> princípio do controle (os órgãos e entidades da Adm. Direta e Indireta submetem-se ao controle externo e ao sistema de controle interno).

2) Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

COMENTÁRIOS: Como a ANATEL é uma agência reguladora e tais entidades são criadas como autarquias em regime especial (embora não haja qualquer vedação para adoção de outro tipo), então submetem-se à supervisão ministerial (diferente dos órgãos que são subordinados).


O Mestre Luciano pode, com certeza, explicar melhor.

Espero ter ajudado em algo.

Abraços e BONS ESTUDOS!!!

São vários outros controles... Um deles, esquecido pelo comando da questão, é o de "lealidade".

Fim

;-))

Acredito que o erro está na palavra “apenas”

A ANATEL é uma autarquia em regime especial (agência reguladora) e, como tal, submete-se aos seguintes tipos de controle:

a) controle interno (art. 74 CF): pode ser de ofício ou provocado, de mérito (administrativo) ou de legalidade.

b) supervisão superior (ministerial): é o controle finalístico e indireto, também denominado tutela, por meio do qual o respectivo órgão supervisor da Administração Direta controla atos praticados na entidade da Administração indireta a ele vinculada, para verificar se tal ente está cumprindo a finalidade definida em lei.

• Não há subordinação, mas tão somente coordenação ou vinculação entre o controlador e o controlado.
• Não permite ao controlador diretamente anular, revogar ou convalidar atos praticados, apenas possibilita orientar que se faça.

c) Controle promovido pela Administração mediante provocação/requerimento do interessado.

• Direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), pedido de reconsideração ou recurso administrativo.

d) Controle promovido pelo Poder Legislativo

• CPI, convocação de autoridade para prestar esclarecimentos, controle patrimonial realizado pelo TCU

e) Controle promovido pelo Poder Judiciário.

acredito que esteja errada por que ATUARQUIA é por lei a Anatel é uma ATUARQUIA.