Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saú...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária |

Q2337488 Veterinária

Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são empregados de forma irregular por um Estado ou Município, estes podem ter a sua certificação de gestão das ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista pela Portaria nº 1.172/04.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.

O cancelamento da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde é a única penalidade prevista.

As atividades de vigilância em saúde de determinado Estado, caso a certificação de gestão dessas ações sejam canceladas, serão assumidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde.

Mesmo com a perda da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde, os gestores estaduais e municipais não estão sujeitos a penalidades.

O repasse de recursos financeiros para ações de vigilância em saúde pode ser cortado, e somente será restabelecido após multa e troca do gestor do Estado ou município infrator.

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