Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saú...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária |
Q2337488
Veterinária
Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde
(TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam
feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são
empregados de forma irregular por um Estado ou Município,
estes podem ter a sua certificação de gestão das
ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista
pela Portaria nº 1.172/04.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.
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