Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei ...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291012
Direito Civil
Texto associado
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.