O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especial...

Essa E não parece muito equivocada...

Afinal de contas, os abolicionistas usam de tudo para resolver a crise do sistema penal

Abraços

"O garantismo penal, que com o abolicionismo não se confunde, traça algumas premissas, cognominadas axiomas, como base do direito penal, a saber:

Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime);

Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei);

Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade);

Nulla necessitas sine injusria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico);

Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação);

Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa);

Nulla culpa sine judicio ( Não há culpa sem processo);

Nulla judicium sine accustone (Não há processo sem acusação);

Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova);

Nulla probatio sine defensione (Não há prova sem contraditório).

A pena, assim, de acordo com essa corrente, traz uma dupla função: prevenir futuros crimes e substituir a vingança privada."

FONTE: http://cursocliquejuris.com.br/blog/comentarios-as-questoes-da-dpe-ap-direito-penal/  ACESSO EM 17/3/18 ÀS 16:50H

Ubermassverbot e Untermassverbot

Não entendi porque a alternativa D está errada! Alguém se habilita a explicar?

Desde já, obrigada!

O garantismo penal de Ferrajoli não visa simplesmente  assegurar direitos ao réu no processo. É muito mais amplo que isso. Busca trabalhar em cima de um direito penal que seja proporcional à pena, desde a sua formação no Legislativo. Segue com aplicação do direito pelo magistrado e finaliza com a execução da pena, Todo esse curso processual deve ser permeado pelos princípios enumerados pela colega Andessa, acima e, a eles todos estão submetidos: réu, juiz, defesa. ex. direito de defesa deve ser real e capaz de influenciar no processo e não meramente formal. Reações informais referidas na questão devem ser, por exemplo, conceder defesa meramente formal ao réu.