Julgue o item que se segue.A Constituição Federal, as emenda...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317492
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as
leis complementares, as leis ordinárias, as medidas
provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos
legislativos, os convênios e as normas complementares
são fontes do direito tributário brasileiro.
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Fontes materiais:
-> Órgãos que criam as normas tributárias.
-> Fatos/ Acontecimentos sociais relevantes.
Fontes Formais:
-> Primarias: Criam regras jurídicas, inovando a ordem.
-> Secundarias: Detalham as regras das primárias para execução (ex: decretos, regulamentos, instruções normativas).
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