Julgue o item que se segue.A Constituição Federal, as emenda...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o que são fontes do direito tributário. No direito tributário brasileiro, as fontes são os atos normativos e os princípios que fundamentam e direcionam a criação, a interpretação e a aplicação das normas tributárias.

A questão afirma que a Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário. Vamos analisar cada uma delas:

• Constituição Federal: É a fonte suprema, estabelecendo os princípios e regras fundamentais, incluindo limitações ao poder de tributar.
• Emendas à Constituição: Modificam a Constituição, alterando ou inserindo novas disposições, inclusive em matéria tributária.
• Leis Complementares: Regem matérias que a Constituição determina que sejam reguladas por esse tipo de lei, como normas gerais de direito tributário.
• Leis Ordinárias: Regulam diversos aspectos da tributação, desde que não sejam matérias reservadas a leis complementares.
• Medidas Provisórias: Atos normativos de urgência e relevância, com força de lei, que podem criar, modificar ou extinguir tributos.
• Decretos: Regulamentam leis, detalhando a aplicação e execução das normas tributárias.
• Resoluções: Podem ser emitidas por órgãos legislativos ou administrativos, regulando aspectos específicos.
• Decretos Legislativos: Usados para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
• Convênios: Acordos entre entes federativos, geralmente para uniformizar a legislação tributária.
• Normas Complementares: Instruções normativas, portarias e outros atos administrativos que auxiliam na aplicação das normas tributárias.

Com base nessa análise, todas as opções citadas no enunciado são de fato fontes do direito tributário, tornando a alternativa correta "C" (Certo).

Não há opções alternativas nesta questão que precisem ser examinadas, pois é do tipo "Certo ou Errado". Portanto, a resposta correta está bem fundamentada. Não há pegadinhas no enunciado, apenas uma enumeração das fontes do direito tributário que deve ser conhecida.

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Fontes materiais:

-> Órgãos que criam as normas tributárias.

-> Fatos/ Acontecimentos sociais relevantes.

Fontes Formais:

-> Primarias: Criam regras jurídicas, inovando a ordem.

-> Secundarias: Detalham as regras das primárias para execução (ex: decretos, regulamentos, instruções normativas).