Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos a...

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Q1927370

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração |

Q1927370 Direito Administrativo

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;

sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;

jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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