Julgue o item que se segue.As imunidades tributárias são dis...

Tema abordado: Imunidades tributárias, um conceito importante no direito tributário que limita o poder de tributar do Estado.

Interpretação do enunciado: A questão afirma que as imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre certas atividades ou entes, sem depender da Constituição Federal de 1988, e que não estão relacionadas a limitações da legislação tributária.

Legislação vigente: A Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 150, inciso VI, estabelece as imunidades tributárias. Este dispositivo constitucional é a base legal para as imunidades e demonstra que elas são, sim, parte integrante das limitações ao poder de tributar.

Explicação do tema: As imunidades tributárias são limitações constitucionais que proíbem a incidência de impostos sobre certas situações ou entidades, como os templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, entre outros. Elas têm o objetivo de proteger valores sociais considerados relevantes.

Exemplo prático: Um exemplo clássico é a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Isso significa que um templo religioso, independente de qual religião pertença, não pode ser tributado por impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados diretamente às suas finalidades essenciais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é Errado (E). Isso porque a afirmação no enunciado está incorreta ao dizer que as imunidades tributárias são independentes da Constituição. Na verdade, elas estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 como limitações ao poder de tributar.

Erro no enunciado: O erro central está em afirmar que as imunidades não estão relacionadas a qualquer limitação imposta pela legislação tributária. Na realidade, as imunidades são uma forma de limitação constitucional ao poder de tributar e são fundamentais para garantir a proteção de certos valores e entidades.

Como evitar pegadinhas: Fique atento a expressões absolutas como "independentemente" e "não estão relacionadas". Questões de direito frequentemente exigem análise cuidadosa dos termos utilizados, especialmente quando envolvem conceitos constitucionais.

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Gabarito: Errado

Questão passível de recurso, na medida em que há imunidades condicionadas e imunidades incondicionadas

Exemplo de incondicionada é a Entidade Religiosa

Exemplo de condicionada pode-se ilustrar com aquelas pessoas jurídicas que atuem na assistêncial social, uma vez que elas devem atender o art. 14, CTN.

A questão é incorreta, pois imunidade, ao contrário da isenção que é legal, é constitucional. Portanto, inexiste imunidade "independente da Constituição Federal".