De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do ...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada à organização do Estado. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está correta. Conforme art. 33, § 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 32 - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 33, § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Gabarito do professor: letra a.

Letra "A"

Art. 33. 

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Bons estudos!

B - O Distrito Federal, autorizada (não!) sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Art 32 é exatamente assim, só muda que é VEDADA sua divisão em municípios!

C- As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.

Art 33 diz que é NECESSÁRIO  o parecer prévio do TCU

D- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.

Art 32 parágrao 1º diz que são atribuídas as competências legislativas reservada aos ESTADOS.

Territorialmente,

Leandro Del Santo.

Correta A

erro da B- o DF nao pode ser dividido em municipio. 

erro C- caso tenha um territorio as contas serao feitas pelo TCU submetidas ao congresso

erro D- DF por ser hibrido tem competencias do municipio e do estado

Letra A é o item correto!

Os territórios podem SIM ser divididos em municípios, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade em seu artigo 33, §1º: "Os territórios poderão ser divididos em municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste título." 

A vedação constitucional a divisão em municípios é extensível apenas ao Distrito Federal, conforme estabelece o art. 32, caput da Constituição: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." Ademais, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, e não somente de Municípios.

O item D não está incorreto. Fico indignada com bancas que querem fazer uma pegadinha e nem mesmo sabem como tornar uma assertiva falsa! Reparem, uma coisa é dizer "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios", outra diferente, é dizer "Ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Municípios". A ordem da palavra "apenas" muda tudo! As competências reservadas apenas aos municípios SÃO SIM atribuídas ao DF, assim como as competências reservadas apenas aos Estados. A assertiva D, conforme foi construída, não se tornou excludente, como queria a banca. Questão, desculpem-me dizer, medíocre, que sequer conseguiu cobrar a literalidade da lei.