A suspensão condicional do processo

O erro da D é que as penas mínimas são consideradas conjuntamente!

Abraços

A) é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal. Errada. Sendo cabível o benefício em caso de desclassificação e de procedência parcial da pretensão punitiva do Estado, conforme o enunciado 337 da súmula do STJ, é igualmente possível que o sursis processual seja aplicado pelo juízo comum. Ademais, o art. 492, §1º, do CPP, é expresso nesse sentido quando regula o procedimento a ser adotado no Tribunal do Júri.

B) não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime. Errada. Um dos requisitos estabelecidos pelo artigo 89 da Lei n. 9.099/95, para a concessão da suspensão condicional do processo, é a de que o acusado não esteja sendo processado ou seja condenado por outro crime.

C) é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.Errada. "Esta Corte, em sede de controle concentrado, decidiu pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. do que decorre a não aplicação, in totum, da Lei n. 9.099/95, aos crimes tipificados na Lei Maria da Penha" (STF. Rcl 27.262 MC/RJ, rel. Min. Edson Fachin. J. 14.06.2017, DJe 19.06.2017).

D) é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.Errada. Conforme explicação do colega Lúcio, as penas mínimas devem ser consideradas conjuntamente para aferição de possibilidade de aplicação do benefício. É o teor do enunciado 243 da súmula do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incid~encia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

E) é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. Correta. É exatamente o que dispõe o enunciado 337 da súmula do STJ.

LEI MARIA DA PENHA 

- A lei veda a aplicação da lei 9.099, independentemente da pena aplicada. 

- Jurisprudência dos tribunais - permite a aplicação da lei, mas não dos institutos despenalizadores, por exemplo, transação penal e SCP. 

RESPOSTA: E

Lei 9099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

ART 89 CAPUT           GABARITO LETRA ''E''

NOS CRIMES EM QUE

A PENA MINIMA COMINADA FOR < OU = A 1 ANO

ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI

--->O MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A DENÚNCIA PODERÁ PROPOR

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE 2 A 4 ANOS

--->DESDE QUE O ACUSADO

NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO

OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME

PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

 d)é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas (mínimas individualmente consideradas) não ultrapassarem o total de um ano.

AS PENAS SÃO CONSIDERADAS COMULATIVAMENTE 

BONS ESTUDOS!