Julgue o item que se segue.Os princípios fundamentais estabe...

Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil não são considerados normas programáticas. Pelo contrário, eles são normas constitucionais dotadas de eficácia plena e aplicabilidade direta. Isso significa que tais princípios podem ser aplicados diretamente pelo Poder Judiciário e têm força normativa. Normas programáticas, por outro lado, são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelos órgãos estatais ao longo do tempo, não tendo aplicação imediata e dependendo de medidas legislativas ou administrativas para sua efetivação.

GABARITO: ERRADO.

Não sao normas programáticas, possuem aplicação imediata e possuem eficácia jurídica

Gabarito: ERRADO

Uma norma programática prevê objetivos e metas a serem alcançadas no futuro, não é o caso dos princípios fundamentais, esses são normas de eficácia PLENA, ou seja, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte.

De acordo com o art. 5°, §1° da CF/88: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

Possui Eficacia Plena, aplicação imediata.

Se a norma é de eficácia plena já tem eficácia jurídica, não precisa de norma infra constitucional pra produzir efeitos.