Gustavo é estudante de um curso técnico integrado ao ensino...

Art. 12, inc. VIII, LDB/96: – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

GAB D

foi atualizada em 2019, portanto não tem mais validade essa correção

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;                  (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;      (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)