O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à ...

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Q1366543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
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