O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à ...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |
Q1366543
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das
pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale
a alternativa correta.