Julgue o item que se segue.A certidão negativa de débitos é ...
Julgue o item que se segue.
A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente
pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para
que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de
transação comercial ou participar de licitações públicas.
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As Certidões Negativas são documentos emitidos pelos órgãos da Administração Tributária, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação aos tributos sob sua competência.
Esses documentos são importantes para diversas situações, como participação em licitações, obtenção de financiamentos, celebração de contratos com o poder público e outras transações comerciais.
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