Julgue o item que se segue.A certidão negativa de débitos é ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a Administração Tributária, mais especificamente a emissão e a obrigatoriedade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Interpretação do Enunciado: O enunciado afirma que a CND é emitida exclusivamente pelo município e que é sempre obrigatória para qualquer transação comercial ou participação em licitações públicas. Vamos analisar se essa afirmação é verdadeira.

Legislação Aplicável: A emissão de Certidão Negativa de Débitos é regulamentada por diversas normas, dependendo da esfera de governo (municipal, estadual ou federal). No caso federal, por exemplo, a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, no artigo 205, aborda a emissão de certidões.

Análise do Tema Central: A Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova a inexistência de débitos de um contribuinte junto a determinada esfera governamental. Ela pode ser exigida em diversas situações, mas não é obrigatoriamente emitida apenas pelo município, nem é sempre exigida para todas as transações comerciais ou licitações.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de construção que deseja participar de uma licitação pública para uma obra federal. Ela precisará obter uma CND junto à Receita Federal, não ao município. Além disso, nem todas as transações comerciais exigem a apresentação de uma CND.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E). A afirmação de que a CND é emitida exclusivamente pelo município é incorreta, pois a emissão pode ser feita por diferentes entes federativos, dependendo do tributo em questão (federal, estadual ou municipal). Além disso, a obtenção da CND não é sempre obrigatória para qualquer transação comercial ou participação em licitações, apenas em situações específicas.

Pegadinhas do Enunciado: A questão tenta induzir o erro ao afirmar a exclusividade municipal na emissão da CND e sua obrigatoriedade universal. É importante que o aluno saiba que a emissão e a exigência da CND variam conforme a esfera governamental e a natureza da transação.

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As Certidões Negativas são documentos emitidos pelos órgãos da Administração Tributária, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação aos tributos sob sua competência.

Esses documentos são importantes para diversas situações, como participação em licitações, obtenção de financiamentos, celebração de contratos com o poder público e outras transações comerciais.