Julgue o item que se segue.As Certidões Negativas são docume...
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.
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Gabarito comentado
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A CERTIDÃO NEGATIVA é expedida por cada administração tributária em relação aos tributos de sua competência.
A quitação expedida através de certidão negativa pela União somente considera os tributos FEDERAIS.
Logo, não se misturam as quitações tributárias.
CTN - Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
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Comentários
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Errado. As certidões negativas possuem sua eficácia interna e externa, perante terceiros.
Gabarito: Errado.
Queridos, vejamos o que estabelece o CTN quanto à matéria em questão:
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Nos moldes estabelecidos na legislação pertinente, a certidão negativa não tem alcance geral e irrestrito, mas tão somente diz respeito a tributo específico e situação pontual perante o ente competente.
Qualquer erro ou imprecisão, nos comunique. Bons estudos!
Questão mal feita...
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