Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

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Q99198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99198 Direito Administrativo

O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

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Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

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