Julgue o item que se segue.O poder disciplinar é um dos pode...

Alternativa correta: E - Errado

O Poder Disciplinar é uma prerrogativa da Administração Pública que lhe confere a capacidade de aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações cometidas no exercício de suas funções. Contudo, é imprescindível ressaltar que a aplicação dessas sanções deve sempre respeitar o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.

A afirmação de que a Administração pode sancionar sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo está equivocada. Mesmo no caso de advertências, que são penalidades mais leves, é exigido que o servidor tenha a oportunidade de se manifestar sobre os fatos a ele imputados, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. Penalidades mais graves, como suspensões por mais de 30 dias ou demissões, demandam, por expressa disposição legal, um processo administrativo disciplinar, com todas as garantias processuais asseguradas ao acusado.

Portanto, a alternativa está Errada pois contradiz os princípios que regem a atuação da Administração Pública, especificamente o da legalidade e da ampla defesa. A Administração deve sempre observar o devido processo legal antes de aplicar qualquer penalidade.

A primeira parte do enunciado está correta: poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública para aplicar sanções administrativas aos servidores públicos.

Porém, para aplicar as devidas sanções, é necessário sindicância ou PAD (processo administrativo disciplinar), dependendo do tipo de infração cometida pelo agente.

É necessário observar o mandamento constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º, CF/88

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Tem que haver a investigação, no âmbito adm. chama-se sindicância/pad.

PODER DISCIPLINAR

1.  Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.

2.  Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);

3.Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por ex, a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)

4. Tal poder é vinculado e discricionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.

======================================================================

VENDO RESUMOS A PREÇO ACESSÍVEL  - feitos sob 30 mil questões.

Whats: 66 997139252

Ou insta: lucas_araujoalencar

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

Gabarito errado.

Mas o erro não é pelo fato desse poder alcançar mais do que servidores (a questão não restringiu com palavras, exemplo: somente, apenas)

A questão está errada porque precisa de ampla defesa ( pad, sindicancia )

Imagina uma demissão sem isso?