Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 8....

Vamos entender essa questão a fundo e esclarecer a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei é fundamental para garantir a participação popular e o controle social na formulação e execução das políticas de saúde no Brasil.

A alternativa correta, ou seja, a INCORRETA, é a alternativa A.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão permanente, e não temporário. Ele é, de fato, um órgão colegiado com representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, e tem como função a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde. Contudo, ele é um órgão permanente e suas decisões são deliberativas, ou seja, não precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas:

B - Esta alternativa está correta. Ela afirma que, se municípios, estados ou o Distrito Federal não atenderem aos requisitos da lei, os recursos serão administrados por instâncias superiores, como os estados ou a União. Isso está de acordo com o que a lei preconiza para garantir a eficiência na administração dos recursos de saúde.

C - Correta. A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde devem ser definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho, conforme estipula a lei.

D - Correta. A Lei nº 8.142/1990 e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que o SUS contará com instâncias colegiadas em cada esfera de governo, como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, que são essenciais para o controle social do sistema.

E - Correta. A Conferência de Saúde, segundo a lei, deve reunir-se a cada quatro anos e é um espaço de ampla representação dos segmentos sociais para avaliar e propor diretrizes para a política de saúde. Ela pode ser convocada pelo Poder Executivo ou, de forma extraordinária, pelo próprio Conselho de Saúde.

Com essa análise, fica evidente que a alternativa A é a única que contraria o estipulado pela Lei nº 8.142/1990, pois menciona incorretamente o caráter temporário do Conselho de Saúde, quando ele é, na verdade, permanente.

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GABARITO: LETRA A

? Queremos a alternativa incorreta, segundo a Lei 8142/90:

? Conselho de Saúde, em caráter temporário, órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

? Correção, art. 1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

O Conselho de Saúde, em caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários...