A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a(as)

Question

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a(as) Alternativa A: participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Ou Alternativa B: condições para a promoção, a proteção e a recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Ou Alternativa C: extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. Ou Alternativa D: organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. Ou Alternativa E: regularização do § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, fundamental para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essa lei é um complemento à Lei 8.080/1990, sendo crucial para entender a participação da comunidade e a gestão de recursos no SUS.

A Lei 8.142/1990 trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Isso significa que a legislação estabelece mecanismos para que a população tenha voz nas decisões de saúde e para que os recursos entre governo federal, estadual e municipal sejam distribuídos adequadamente.

De acordo com a própria lei, ela regula a participação popular por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, órgãos essenciais para garantir a transparência e a participação direta dos cidadãos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A menciona corretamente a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências de recursos, que são exatamente o foco da Lei 8.142/1990. Este é o motivo pelo qual essa alternativa está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa se refere à Lei 8.080/1990, que regulamenta as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização dos serviços de saúde. Portanto, está incorreta no contexto da Lei 8.142/1990.
  C: Fala sobre a extinção do INAMPS, que foi um procedimento administrativo relacionado à construção do SUS, mas não é o foco da Lei 8.142.
  D: Menciona a organização do SUS e a articulação interfederativa, tópicos mais gerais que estão fora do escopo específico da Lei 8.142, que foca na participação comunitária e nas transferências de recursos.
  E: Essa alternativa trata da regulamentação do art. 198 da Constituição Federal e do financiamento da saúde, tópicos cobertos pela Emenda Constitucional nº 29 e outras leis, não pela Lei 8.142/1990.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões ligadas a leis e normativas, é crucial identificar palavras-chave e conceitos centrais associados a cada legislação. Isso ajuda a evitar confusões entre leis que tratam de temas semelhantes mas possuem focos distintos.

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