Considere a seguinte situação hipotética. Um policial rodovi...
A partir do texto acima e considerando o CTB, julgue o item que se segue.
Um policial rodoviário federal identificou que um carro movia-se além da velocidade máxima permitida na via e ordenou ao condutor que parasse. Porém, essa ordem não foi obedecida e o policial, embora não tivesse conseguido identificar o motorista, anotou a placa do veículo.
Nessa situação, com base no CTB, o policial não deve lavrar auto de infração, mas lavrar ocorrência policial, para que a autoridade competente possa apurar a autoria da infração.
Gab: E
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Ainda quanto a questão dois comentários devem ser feitos:
primeiro que não há de se falar em ocorrência policial, crime de desobediência, se existe para ela sanção administrativa, e no caso descrito, existe o artigo 195 do CTB.
Em segundo lugar o CTB, faz a previsão de autuações sem abordagens, exigindo contudo, que se preencha alguns campos do auto de infração para que se mantenha a consistência (presunção de veracidade) do auto de infração, a saber: tipificação, data,local e hora do cometimento da infração e placa, marca e espécie do veículo, conforme artigo 280, parágrafo 3º.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
FONTE: MATERIAL DO EVP
Com o devido respeito ao comentário da colega juliana há alguns detalhes a se observar:
Com base no CTB, o policial não deve lavrar auto de infração, mas lavrar ocorrência policial, para que a autoridade competente possa apurar a autoria da infração.
Primeiro: As esferas administra e penal são independentes devendo haver a lavratura do auto de infração (CTB) + TCO (Termo circunstanciado de ocorrência) pelo crime de desobediência.
Segundo: Trata -se, na verdade, um poder - dever quanto à lavratura do auto de infração.
Eu autuaria no artigo 195 do CTB!
Não existe crime, somente administrativo 195 do ctb.
Marvy está equivocado!
Segundo os tribunais superiores a sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento de ordem proferida por autoridade de trânsito, tendo em vista que o art.195 do CTB já prevê uma sanção administrativa. Segundo eles a interpretação é adequada devido ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
Sendo assim, quem desobedecer ordens de agentes de trânsito será penalizado apenas administrativamente.
Ao meu ver não existe neste caso ocorrência mas apenas dois AITs, um por excesso de velocidade e outro por desrespeitar a ordem do agente. Corrijam se eu estiver errado.
Questão ERRADA.
Art. 330 do CP só incide quando não tem sanção administrativa. Caso peculiar em nome do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
No caso em tela tem desobediência prevista no CTB, então ele vai ser autuado com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.
LEMBRANDO:
Pode autuar sem abordar? PODE
DOLO e CULPA não são relevantes para autuar.
Fica a pergunta como ele vai autuar o pela infração de esta transitando em velocidade superior aquela regulamentada sobre a via se ele não tem nenhum aparelho de medição? e para lavra o TCO tem que ter convenio com o judiciário, como já foi definido pelo STF.
A polícia rodoviária federal pode lavrar o termo circunstanciado?O art. 69 da Lei nº. 9.099 /95 utilizou-se da expressão “autoridade policial” como aquela com atribuições para lavrar o Termo Circunstanciado, quando se tratar de infrações penais de menor potencia
CNMP também já definiu que a PRF pode lavrar TCO.
http://www.cnmp.mp.br/portal/noticias-cddf/6335-cnmp-decide-que-prf-pode-lavrar-termos-circunstanciados-de-ocorrencia
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Gabarito: E
☠️ GABARITO ERRADO ☠️
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
My God, essa prova de 2002 passava quem quisesse!
GABARITO: ERRADO.
Raciocinei da seguinte forma: Se na prevalência da sinalização de trânsito, as ordens do Agente de Trânsito estão em primeiro lugar, e porventura o cidadão desrespeita essas ordens, com haverá o Auto de Infração!
Resposta ---> Errado
É AO CONTRÁRIO
VIM AQUI POR CAUSA DO CORONEL MOURÃO - BORA PRA CIMA!
150 SINTUAÇÕES HIPOTÉTICAS, se o Coronel falou tá falado. #CORONÉ
O policial deve sim lavrar auto de infração. Gabarito: Errado.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
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