Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...

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Q115187

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |

Q115187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

Regulamentação de lei.

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Permissão de uso de bens municipais.

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

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