A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a ...

Tema da Questão: Cooperação Jurídica Internacional

O tema central desta questão é a cooperação jurídica internacional, que envolve a interação entre Estados para resolver questões legais que transcendem fronteiras nacionais. Esta cooperação pode ocorrer através de cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras, extradição, entre outros mecanismos.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C menciona que o Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira e poderá impugná-lo se assim o entender. Isso está correto, conforme o artigo 109 da Constituição Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a participação do MPF nesses processos. O MPF atua como fiscal da lei, garantindo que a homologação respeite a ordem pública e os princípios fundamentais do direito brasileiro.

Exemplo Prático: Imagine que um tribunal estrangeiro tenha proferido uma sentença de divórcio. Para que essa sentença tenha validade no Brasil, ela deve ser homologada pelo STJ. O MPF terá a oportunidade de analisar o processo para assegurar que a sentença estrangeira não viole normas de ordem pública brasileira.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que é incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório está incorreta. Cartas rogatórias podem sim ter conteúdo decisório, desde que não contrariem a soberania nacional ou a ordem pública.

B - A afirmação de que se inadmite a homologação parcial de sentença estrangeira é incorreta. A homologação parcial é possível e, às vezes, necessária quando apenas parte da sentença é compatível com a ordem jurídica brasileira.

D - A afirmação de que a cooperação jurídica mediante auxílio direto depende de juízo de deliberação via STJ é incorreta. O auxílio direto pode ser realizado sem a necessidade de deliberação judicial em muitos casos, sendo um procedimento simplificado de cooperação jurídica.

E - A afirmação de que o Brasil só extraditará estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição é incorreta. Embora os tratados facilitem a extradição, ela pode ser realizada também com base em promessa de reciprocidade, desde que respeitados os princípios constitucionais.

Dica para Interpretação: Ao resolver questões de direito internacional privado, preste atenção aos detalhes das normas e aos princípios constitucionais que podem restringir ou autorizar certas ações, como a homologação de sentenças ou a extradição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: C

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 9, DE 4 DE MAIO DE 2005 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Art. 10 O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.

Art. 4 º, parágrafo 2º, da rés 09/2005 do STJ admite homologação parcial de sentença estrangeira. 

Sobre a letra A:

"O procedimento de atendimento a uma Carta Rogatória se inicia após o seu recebimento, por via diplomática junto ao Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado é encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento do ato indicado na Carta Rogatória, se entender que lhe falta autenticidade, contraria a ordem pública ou a Soberania Nacional.

Assim, o Procurador-Geral da República analisa se a Carta Rogatória versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório, o que é proibido pelo Brasil, com ressalva para o cumprimento de atos realizados sob convenção internacional que especificamente dispense ação de homologação da sentença estrangeira."

fonte: https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/artigos/181259748/carta-rogatoria-e-o-cumprimento-de-atos-estrangeiros-no-brasil