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Q2317524 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia. 

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Na análise de questões sobre os poderes administrativos, é fundamental compreender a natureza e a importância dessas prerrogativas para a Administração Pública. Estes poderes são fundamentos do Direito Administrativo que autorizam a Administração a efetuar suas funções com eficiência, sempre visando o bem comum e respeitando os limites legais.

Vejamos brevemente cada um dos poderes mencionados:

  • Poder Disciplinar: Este poder permite à Administração aplicar sanções internas a seus servidores e outras pessoas submetidas à sua disciplina, em virtude de infrações cometidas.
  • Poder Regulamentar: Trata-se da competência de criar normas para detalhar as leis e garantir sua correta execução. Tais normas são frequentemente expressas em decretos e regulamentos.
  • Poder de Polícia: Refere-se à autoridade de limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo ou estatal. Isso pode se manifestar na fiscalização, controle de atividades e aplicação de penalidades administrativas.

Para acertar a questão proposta, é importante reconhecer que esses poderes são, de fato, concedidos à Administração Pública e se fazem necessários para a preservação da ordem pública e a regulação das relações sociais. O conhecimento exigido é teórico e conceitual, referente às competências da Administração Pública.

Portanto, a resposta correta é: C - certo, já que o enunciado descreve adequadamente os poderes administrativos e a maneira como contribuem para as funções da Administração Pública.

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Comentários

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Segundo Rafael Oliveira, poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no exercício da função administrativa alcancem o interesse público. Devemos nos atentar pois trata-se na verdade de um PODER-DEVER visto que seu exercício é irrenunciável e vai se preordenar ao atendimento da finalidade pública.

cade poder hierárquico?

Gabarito certo.

Obs acho que ele não limitou, dizendo que são somente esses.

São muitos os tipos...

O item está correto. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins. Os principais poderes administrativos incluem:

1. **Poder Disciplinar:** Refere-se à capacidade da Administração Pública de impor penalidades e aplicar medidas corretivas aos seus servidores e agentes, quando estes descumprem as normas legais ou regulamentares.

2. **Poder Regulamentar:** Diz respeito à competência da Administração Pública para editar normas infralegais (regulamentos) visando detalhar e executar as leis, conferindo eficácia e operacionalidade às disposições legais.

3. **Poder de Polícia:** Consiste na capacidade da Administração Pública de disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos, visando assegurar a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade pública e o interesse coletivo.

Esses poderes são amplamente reconhecidos pela doutrina majoritária em Direito Administrativo. Autores renomados, como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, abordam esses conceitos em suas obras, reforçando a assertiva de que os poderes administrativos são essenciais para a atuação eficaz da Administração Pública.

#Pertencerei PRF-RJ - Gabarito dado pelo ChatGPT

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