Acerca das infrações no trânsito, das penalidades e das medi...
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Q1159350
Legislação de Trânsito
Acerca das infrações no trânsito, das penalidades e das medidas administrativas, julgue o item.
O condutor de veículo que for alvo de fiscalização de trânsito não poderá ser obrigado a se submeter a teste ou exame clínico para certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.