No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

Tema Central: A questão aborda o tema dos tratados internacionais, com foco específico em tratados relacionados ao Mercosul, como o Tratado de Itaipu e o Protocolo de Ouro Preto. Esses documentos são fundamentais para as relações entre os países membros do Mercosul e estabelecem diretrizes e normas para cooperação e integração.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta ao afirmar que, segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções. Isso está de acordo com os princípios de jurisdição internacional, onde a legislação aplicável é a do local onde o empregado exerce suas funções.

Exemplo Prático: Imagine que um engenheiro francês, empregado da Itaipu, comete um ato que cause dano à usina. Nesse caso, a legislação do país onde ele está sediado (se for na França, por exemplo) será aplicada para determinar a responsabilidade civil.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o Tratado de Itaipu isenta de impostos não apenas os serviços de eletricidade, mas também os materiais adquiridos para a construção da usina. Portanto, a afirmação é imprecisa ao excluir essa isenção.

C: A alternativa C está incorreta. De acordo com o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul não são meras orientações; elas têm caráter vinculante e são obrigatórias para os Estados-partes.

D: A alternativa D está errada, pois as decisões dos órgãos do Mercosul, conforme o Protocolo de Ouro Preto, devem ser tomadas por consenso e não por maioria absoluta.

E: A alternativa E está incorreta porque a adesão de novos membros ao Tratado de Assunção não está condicionada à participação na Organização dos Estados Americanos (OEA), mas sim à aceitação unânime dos Estados-partes.

Estratégia de Interpretação: Ao enfrentar questões de tratados internacionais, é crucial prestar atenção aos detalhes específicos dos tratados mencionados. Compare as informações fornecidas na questão com o texto oficial dos tratados para garantir precisão.

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GABARITO: B

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1973.

Aprova os textos do tratado para aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o salto Grande de Sete Quedas ou salto de Guairá até a foz do rio Iguaçu e de seus anexos, firmados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, a 26 de abril de 1973, bem como os das notas então trocadas entre os Ministros das Relações Exteriores dos dois países. (...)

Artigo XXI: A responsabilidade civil e/ou penal dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da ITAIPU, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.901, DE 09 DE MAIO DE 1996.

Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.

Sistema de Tomada de Decisões

    Artigo 37

    As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

  Artigo 20

       A Comissão de Comércio do Mercosul manifestar-se-á mediante Diretrizes ou Propostas. As Diretrizes serão obrigatórias para os Estados Partes.

letra a

Artigo XII As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tribuição, as seguintes normas: ; b) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte;

Acerca da letra "e" - Tratado de Assunção:

Artigo 20 - O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países- membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.

Não obstante, poderão ser consideradas antes do referido prazo as solicitações apresentadas por países-membros da Associação Latino-Americana de Integração que não façam parte de esquemas de integração subregional ou de uma associação extra-regional.

A aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos Estados Partes. 

GABARITO B

Complementando os demais comentários:

 c) INCORRETA

 Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.

A Comissão de Comércio do Mercosul se manifesta através de diretrizes (que são obrigatórias) ou propostas (que são meras recomendações).

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.