Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirm...

GABARITO D. CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

A vedação na letra B significa que todas as gratificaçoes e adcionais não incidiram sobre outras gratificações ou adcionais assim antes da emenda de 19/98, tendo como exemplo uma gratificação de 30%, incidiram sobre os vencimentos( vencimento basicos+vantagens) e consequentemente virava um efeto cascata- que dizer, quanto maior a gratificação maior seria a porcentagem de aumento. 

com a emenda 19/98 passou a ser sobre o "salario seco" ou vencimento básico.

A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37 da Constituição Federal.

A- Incorreta. Dispõe o art. 37, VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

B- Incorreta. Dispõe o art. 37, XIV da Constituição Federal: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”

C- Incorreta. É vedada e não garantida, conforme dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”  

D- Correta. Dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.