Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349678
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
A liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão será exercida desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão será exercida desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Gabarito: Certo
CF/88, Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Para ampliar os estudos sobre um tema que já foi cobrado em questões pela CESPE.
O inciso XIII se trata de norma de eficácia contida. O legislador ordinário atua para restringir ou limitar o exercício desse direito.
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