O artigo 5º da Constituição Federal prevê que :

Com base no mesmo assunto

Q332929

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332929 Direito Constitucional

a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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