Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº ...

Vamos analisar a questão para entender qual alternativa está incorreta de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), focando em seus direitos fundamentais.

A - A afirmação de que entre as pessoas idosas, a prioridade especial é assegurada aos maiores de 80 anos, está correta. O art. 3º, §2º do Estatuto da Pessoa Idosa menciona essa prioridade, garantindo que suas necessidades sejam atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B - Esta alternativa está correta ao afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social. Isso está alinhado com o art. 8º do Estatuto, que ressalta a importância de proteger e valorizar o idoso na sociedade.

C - Esta alternativa também está correta. Segundo o art. 15, §2º da Lei, o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos de uso continuado, próteses e órteses, necessários para o tratamento dos idosos.

D - Esta alternativa está correta, pois o art. 74 do Estatuto prevê a atuação obrigatória do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos, podendo intervir nos processos para garantir a proteção de seus interesses, inclusive com a possibilidade de juntar documentos e requerer diligências.

E - Esta é a alternativa incorreta. Diferentemente do que é afirmado, a falta de intervenção do Ministério Público em causas que envolvam interesses de idosos pode, sim, acarretar a nulidade do feito. O art. 74, §1º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a intimação do Ministério Público deve ocorrer de forma pessoal e sua não-intervenção pode invalidar o processo.

Portanto, a alternativa E é a resposta correta para a questão, pois contém uma afirmação que contraria o que está disposto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Exemplo Prático: Imagine um processo judicial em que o direito de um idoso está sendo discutido, como a concessão de um benefício previdenciário. Se o Ministério Público não for intimado de forma pessoal e não participar do processo, isso poderá resultar na nulidade do processo, prejudicando o direito do idoso.

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O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de invalidez; III - litígios coletivos por posse de terra rural ou urbana. G E

D)  Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Esse "sempre" da 'a' me quebrou!

§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades SEMPRE preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Culpa do legislador! kkk

10.741/2003

*Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

*Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Gab. E

Bons estudos!!!

Sobre a B: O artigo 15, § 2 da Lei nº 14.423 (Estatuto do Idoso) estabelece que o poder público deve fornecer gratuitamente às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.