Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julh...
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Q502863
Legislação Estadual
Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada: