Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas e...

Gabarito: letra B.

Art. 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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▶ As questões adoram fazer uma confusão entre esses orçamentos, pois quando pensamos nos direitos relativos à seguridade social, a nossa cabeça faz essa associação com desigualdades.

▶ Portanto, nunca mais esqueça!!! O orçamento da seguridade é justamente o que não tem entre as funções reduzir desigualdades inter-regionais.

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2013

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter- regionais, com base no critério populacional.

Errada

Como acontece com o orçamento Fiscal e de Investimentos, o orçamento de Seguridade Social NÃO

tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A questão realmente exige alguma decoreba. Não é intuitiva, mas encontra amparo constitucional, literalmente:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

[...]

5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

[...]

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Assim, os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Art. 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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O orçamento da seguridade é justamente o que não tem entre as funções reduzir desigualdades inter-regionais.