Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçame...

Gabarito Letra D

F) O princípio narrado é o da UNIVERSALIDADE
Princípio da unidade: Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)

V) Princípio da nao-afetação: O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional

V) Princípio da transparência: Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para  qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa

F) O princípio em questão é o da EXCLUSIVIDADE
Princípio da legalidade: Postula que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa. Também disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual. Orienta, ainda o ordenador de despesas a fazer só aquilo que a lei orçamentária permite

bons estudos

Já não sei mais o que são os princ. da: Universalidade e Unidade.

Algunmas bancas colocam o conceito incompleto e diz que é uma e não a outra, já outras bancas coclocam o conceito de uma e diz que e a outra, aff... que merda!

Gab D

F- Segundo o  princípio da Universalidade: A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

V-Segundo o princípio da não afetação: 

Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Exceções:
a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

V- Segundo o princípio da transparência orçamentária: Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

F- Segundo o princípio da exclusividade: 

Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Princípio unidade ou totalidade
Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

Princípio legalidade orçamentária
Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Na útltima assertiva a banca misturou os princípios da legalidade com o da exclusividade, nos fazendo cair no erro ao final.

Pessoal, 

Eu acertei a questão, mas gostaria de fazer uma ressalva. No segundo ( ), dependendo da banca, poderia ser considerada como F pelo seguinte: a banca fala " ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos na Constituição Federal (CF), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado na Constituição Federal (CF), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição." 

Pra mim, esse termo 'ressalvadas' da forma que está, parece um termo que passa a noção de restrição. Ele restringe a essas ressalvas. Sendo que além dessas, tem a "Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.". Acho que o mais correto seria colocar o termo 'entre outras ressalvas a'. Mas deu pra matar porque as demais realmente estavam mais diretas.