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Q986031

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986031 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos da Constituição Federal do Brasil.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

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