Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adici...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165.

§ 9 o Cabe à lei complementar

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

LC 101, artigo 4º

§ 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2  O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Alguém sabe o erro da C?

A letra "c" refere-se ao conteúdo da LOA, segundo a LRF, e não à LDO como quer o enunciado. Veja:

LRF Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

II - será acompanhado do documento a que se refere o §6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

O documento de que trata o §6° do art. 165 da Constituição é a LOA:

CF/88: Art. 165: § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado (...)