São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes g...

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Q120469

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo | VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q120469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

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