Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530968
Direito Constitucional
Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República,
analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.
II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.
II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
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