No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a um...

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Q47288 Direito Administrativo
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.

No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.
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Conforme a 8666...Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Correta questão:

Trata-se da Seção III (Dos Registros Cadastrais)

Vale Lembrar, que os registros cadastrais devem ser renovados anualmente. E que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação do art. 27 (habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-finaceira, regularidade fiscal) ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Trata-se da famosa "carona" na sistematica do registro de precos.
Marcal Justen Filho eh radicalmente contra tal pratica.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência. 

GABARITO: CERTA.


Atualmente estaria errada:

Decreto 7982/13

Art. 22§ 8º  É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

 

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