As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da nat...

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Ano: 2013 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Médico pneumologista | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Odontólogo - Especialista em Pacientes Especiais | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Médico geriatra | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Médico ortopedista e traumatologista | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Psiquiatria | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Médico radiologista | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Pediatria |

Q2909206 Direito Administrativo

As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU.

Indique, adiante, a alternativa em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

As universidades e instituições de pesquisa cientíica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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