“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou perm...

Questões de assuntos semelhantes

• A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos...
• Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:
• O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente...
• O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
• A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de: