A respeito do orçamento anual, a Constituição Federal estabe...

Vamos analisar a questão que trata sobre as regras constitucionais relacionadas ao orçamento anual conforme a Constituição Federal. Para resolver essa questão, é necessário compreender os princípios fundamentais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente em relação à realização de despesas e operações de crédito.

Alternativa correta: E - se todas as regras estiverem corretas.

Agora, vamos justificar por que cada uma das regras apresentadas no enunciado está correta:

Regra I: A Constituição Federal realmente determina que a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que foi aprovado na lei orçamentária, respeitando o planejamento fiscal e as autorizações legislativas.

Regra II: A realização de operações de crédito, ou seja, o ato de contrair dívidas, não pode ser maior que o montante das despesas de capital, a não ser que haja autorização mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. Essa regra visa garantir que a dívida pública seja utilizada de forma responsável, apenas para investimentos duradouros e com a devida aprovação legislativa.

Regra III: A Constituição proíbe a concessão ou a utilização de créditos ilimitados e o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. Essa regra assegura que o planejamento orçamentário seja seguido à risca, evitando gastos descontrolados e promovendo a transparência das ações governamentais.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta porque considera que apenas a regra I está correta, ignorando as demais duas regras que também são constitucionais.

Alternativa B: Incorreta pois considera apenas as regras I e III como corretas, desconsiderando a validade da regra II.

Alternativa C: Incorreta porque afirma que somente as regras II e III estariam corretas, deixando de reconhecer a correção da regra I.

Alternativa D: Incorreta pois sugere que apenas as regras I e II estão corretas, não aceitando a regra III, que também é correta.

Portanto, a alternativa E é a correta, já que todas as regras (I, II e III) estão de acordo com os princípios constitucionais sobre o orçamento público.

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Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (ITEM III - CORRETO)

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (ITEM I - CORRETO)

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (ITEM II - CORRETO)

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!