Em processo administrativo que tramita em órgão da Administr...

Administração deve expedir nova comunicação por e-mail e, se no prazo de 5 (cinco) dias úteis não receber o comprovante de leitura, considerará realizada a comunicação.

A Administração registrará nos autos que não recebeu o comprovante de leitura e declarará a revelia do administrado.

A Administração poderá desde já considerar aperfeiçoada a comunicação, sem a necessidade de nova tentativa de intimação.

A Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos na lei.