A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247957 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.

Nesse contexto ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoear a ação pública;

ser incluída nos programa estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;

ser uma despesa corrente derivada de lei, como obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;

ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;

ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.

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