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Q385515 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.
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O poder constituinte reformador manifesta-se por meio de emendas constitucionais e altera o conteúdo escrito da constituição. É um poder derivado, limitado, condicionado por limitações explícitas e implícitas. As limitações explícitas são de caráter: procedimentais (art. 60, I, II, III e §§ 2°, 3° e 5°); circunstanciais (art.60, §1°) e materiais (art. 60, §4°). “A doutrina identifica, também, as limitações implícitas (como impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário e o titular do poder constituinte derivado reformar, bem como a proibição de se violar as limitações expressas, não tendo sido adotada, no Brasil, portanto, a teoria da dupla revisão, ou seja, uma primeira revisão acabando com a limitação expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido)”. (LENZA, 2013, p. 204)

RESPOSTA: Errado


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GABARITO ERRADO.


O próprio art. 60, parágrafo 4º da CF é considerado cláusula pétrea implícita. Trata-se da proibição à dupla revisão. Se assim não fosse o constituinte reformador poderia torná-lo mais "frágil" para depois modificar as disposições contidas nele.

Cláusula pétrea

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea

Para acrescentar aos estudos, essa situação narrada diz respeito à Teoria da Dupla Reforma ou Reforma em Dois Tempos, o que não é aceita pela doutrina majoritária!

 

A questão está errada, como já foi dito não pode ser alterado pois é considerado cláusula pétrea, outra questão ajuda a responder, vejam:

 

 

Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; 

 

 

Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF.

 a) Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma.

GABARITO: LETRA "A".

 

CF: Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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