O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da compet...

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Q481365

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481365 Direito Constitucional

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

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