A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe obrigações ...

Letra B

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!! ( ͠° ͟ʖ ͡°)

LGPD

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento; ITEM B

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa ITEM B