Relativamente à garantia da liberdade de associação profiss...

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Q1953045

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953045 Direito Constitucional

Relativamente à garantia da liberdade de associação profissional ou sindical prevista na Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo imposição de lei local.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Ao sindicato cabe a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos da categoria, sendo vedada a atuação em defesas administrativas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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