Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Legislativo, do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 34, de 13 de dezembro de 2005 e, dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do(da) Procurador(a):

Assessorar o Presidente na formulação de políticas para apresentar à comunidade os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo em todas as áreas de ação na forma constante da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

Supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal para atuação no Poder Legislativo.

Assessorar o Presidente nos trabalhos do Departamento Jurídico, de acordo com as normas constantes na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara nos trabalhos legislativo, contábil e administrativo.

Elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas de diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais.

Pesquisar dados estatísticos e outras informações necessárias para elaboração de projetos de lei.

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